| 
  • If you are citizen of an European Union member nation, you may not use this service unless you are at least 16 years old.

  • You already know Dokkio is an AI-powered assistant to organize & manage your digital files & messages. Very soon, Dokkio will support Outlook as well as One Drive. Check it out today!

View
 

LEIS E DOCUMENTOS (redirected from LEGISLAÇÃO)

Page history last edited by Fábio Vinícius Gôngora 11 years, 11 months ago

Leis e Documentos - Educação das Relações Étnicorraciais e Afrodescendência

 

Esfera Federal

 

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.

Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

 

DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002.

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

 

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

 

DCNs_ERER_Historia_e_Cultura_Afro de 2004.pdf

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 

Lei nº 11.645, de 10 março de 2008
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

 

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;

 

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

 

Esfera Estadual

 

Deliberação nº04/06 Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 

Instrucao nº017/2006 - SUED
A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, passa a ser obrigatória em todos os níveis e modalidades dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Educação Básica.

 

Orientação n. 002/2010 - DEDI/SEED

Composição das Equipes Multidisciplinares nos estabelecimentos de ensino da Rede Estadual de Educação e nos NREs.

 

 

Resolução nº 3399/2010 - GS/SEED
Resolve compor Equipes Multidisciplinares nos Núcleos Regionais de Educação – NREs e Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica.

Instrução nº 010/2010

Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena.

 

 

Equipes Multidisciplinares - Documentos 2012

 

ícone lista de frequência
Ficha de frequência

ícone pdf
Orientações

 

 

Controle_Frequencia_eqmultidisciplinar.xls

MODELO ATA SUPLENCIA EQ MULTI.doc

INFORMACOES_EQUIPE.doc

 

EQUIPES_MULTIDISC_ORIENTACAO_01.doc

EQUIPES_MULTIDISC_ORIENTACAO_02.doc

EQUIPES_MULTIDISC_ORIENTACAO_03.doc

 

 

 

 

 

 

 

 

Comments (0)

You don't have permission to comment on this page.